Informativo 28 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 46.556, DE 4-7-2014
(DO-MG DE 5-7-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Governo faz alterações no RICMS-MG
Por este Ato foi alterado o Decreto, 43.080, de 13-12-2002, para fazer ajustes nos dispositivos que tratam o conceito de distribuidor hospitalar e do crédito presumido para o estabelecimento que promover a saída de peixes, inclusive alevinos, o processamento de pescado ou o abate ou o processamento de aves, de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno.
Por este Ato foi alterado o Decreto, 43.080, de 13-12-2002, para fazer ajustes nos dispositivos que tratam o conceito de distribuidor hospitalar e do crédito presumido para o estabelecimento que promover a saída de peixes, inclusive alevinos, o processamento de pescado ou o abate ou o processamento de aves, de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno.
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