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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2014

LEI 18.132, DE 3-7-2014
(DO-PR DE 3-7-2014)

DÉBITO - PARCELAMENTO

Estado autoriza o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial
Através deste Ato fica autorizado o parcelamento de débitos tributários do ICMS e do IPVA de empresas em processo de recuperação judicial. 
O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos tributários existentes em nome do devedor, contribuinte ou responsável, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive os ajuizados e





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