Estado autoriza o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial Através deste Ato fica autorizado o parcelamento de débitos tributários do ICMS e do IPVA de empresas em processo de recuperação judicial. O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos tributários existentes em nome do devedor, contribuinte ou responsável, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive os ajuizados e