Informativo 28 - Página 0 - Ano 2014
LEI 8.626, DE 3-7-2014
(DO-SALVADOR DE 4-7-2014)
(DO-SALVADOR DE 4-7-2014)
SHOPPING CENTER - Reserva de Mesas e Cadeiras - Município do Salvador
Prefeitura dispõe sobre a reserva de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes
Esta Lei obriga os shopping centers, centros comerciais e restaurantes a reservar, em suas praças de alimentação, até 10% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes.
Esta Lei obriga os shopping centers, centros comerciais e restaurantes a reservar, em suas praças de alimentação, até 10% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes.
Área exclusiva do cliente 