SHOPPING CENTER - Reserva de Mesas e Cadeiras - Município do Salvador
Prefeitura dispõe sobre a reserva de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes Esta Lei obriga os shopping centers, centros comerciais e restaurantes a reservar, em suas praças de alimentação, até 10% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes.