Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 3.389, DE 16-6-2014
(DO-RO DE 1-7-2014 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-RO DE 16-6-2014)
(DO-RO DE 1-7-2014 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-RO DE 16-6-2014)
- Revogada pela Lei 3.489/2014 -
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