Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
MEDIDA PROVISÓRIA 29, DE 2-7-2014
(DO-TO DE 3-7-2014)
(DO-TO DE 3-7-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado altera regras que dispõem sobre benefícios fiscais
Estas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2012, dispõem sobre benefício para as saídas de embarcações.
Estas modificações na Lei 1.303, de 20-3-2012, dispõem sobre benefício para as saídas de embarcações.
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