Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.341, DE 2-7-2014
(DO-PB DE 3-7-2014)
(DO-PB DE 3-7-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento e redução de juros e multas de débitos fiscais
Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários destinado a dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013.
Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários destinado a dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013.
Área exclusiva do cliente 