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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 44.865, DE 2-7-2014
(DO-RJ DE 3-7-2014)
VER RESOLUÇÃO 812 SEFAZ/2014

INCENTIVO FISCAL – Concessão

Regulamentado o programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais
Por meio do programa será concedido tratamento tributário especial às microcervejarias, nas operações internas com cerveja e chope artesanais de produção própria destinada a contribuinte do ICMS.






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