Informativo 27 - Página 0 - Ano 2014
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 5 COSIT, DE 20-5-2014
(DO-U DE 1-7-2014)
(DO-U DE 1-7-2014)
CSLL – Retenção na Fonte
Definida a retenção da CSLL nos contratos de planos de saúde
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Divergência em referência:
"Não cabe a retenção na fonte da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido nos termos do art. 30 da
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