Informativo 27 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 379 SUTRI , DE 2-7-2014
(DO-MG DE 3-7-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
Este Ato inclui novos produtos na pauta fiscal de cerveja, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 7-7-2014. Fica alterada a Portaria 375 Sutri, de 25-6-2014.
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