Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.131, DE 27-6-2014
(DO-MT DE 27-6-2014)
(DO-MT DE 27-6-2014)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Coleta Seletiva de Lixo
Estado dispõe sobre a coleta de lixo em estabelecimentos de gastronomia
Esta Lei obriga a instalação de coletores seletivos de lixo nos estabelecimentos no ramo da gastronomia, bares, clubes e balneários, localizados às margens de rios, lagos e lagoas.
Esta Lei obriga a instalação de coletores seletivos de lixo nos estabelecimentos no ramo da gastronomia, bares, clubes e balneários, localizados às margens de rios, lagos e lagoas.
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