Informativo 27 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.854, DE 30-6-2014
(DO-RJ DE 1-7-2014)
(DO-RJ DE 1-7-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Normas
Estabelecidos critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores
Esta Lei estabelece que os valores apresentados devem ter clareza quanto ao que efetivamente correspondem, devendo ser discriminados o valor original e o de cada item adicional, tais como
juros, multas, taxas, custas, honorários e outros que, somados, correspondam ao total cobrado.
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