ATO HOMOLOGATÓRIO 6 SET, DE 26-6-2014
(DO-RN DE 27-6-2014)

- Retificado no DO-RN de 25-7-2014 -
- Alterado pelo Ato Homologatório 8 SET/2014 -
- Revogado pelo Ato Homologatório 9 SET/2014 -

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida