DECRETO 1.087, DE 27-6-2014 (DO-PA DE 30-6-2014 - RETIFICADO NO DO-PA DE 16-7-2014 E 26-11-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, implementam as disposições previstas em normas do Confaz.