Informativo 27 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 84 CAT, DE 27-6-2014
(DO-SP DE 28-6-2014)
(DO-SP DE 28-6-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção
CAT prorroga novamente as disposições relativas à base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção
Este Ato prorroga até 31-10-2014 a utilização do IVA-ST previsto no Anexo Único da Portaria 121 CAT, de 27-8-2012.
As disposições previstas neste Ato produzem efeitos a partir de 1-7-2014.
Este Ato prorroga até 31-10-2014 a utilização do IVA-ST previsto no Anexo Único da Portaria 121 CAT, de 27-8-2012.
As disposições previstas neste Ato produzem efeitos a partir de 1-7-2014.
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