Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.337, DE 27-6-2014
(DO-PB DE 28-6-2014)
(DO-PB DE 28-6-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Troca de Mercadoria
Estado dispõe sobre a troca de mercadorias pelas organizações comerciais
Esta Lei proíbe que as organizações comerciais estabeleçam restrições para a troca de mercadorias.
Esta Lei proíbe que as organizações comerciais estabeleçam restrições para a troca de mercadorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Área exclusiva do cliente 