Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 24 COSIT, DE 25-9-2013
(DO-U DE 30-6-2014)
(DO-U DE 30-6-2014)
RETENÇÃO NA FONTE - Prestação de Serviços
Cosit define retenção do PIS/Pasep nos contratos de planos de saúde
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Divergência em referência:
“Não cabe a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 30 da
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