Informativo 27 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 79 CAT, DE 26-6-2014
(DO-SP DE 27-6-2014)
(DO-SP DE 27-6-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
Os valores serão utilizados como base de cálculo, com efeitos no período de 1-7 a 31-12-2014, ficando revogada, a partir de 1-7-2014, a Portaria 136 CAT, de 20-12-2013.
Os valores serão utilizados como base de cálculo, com efeitos no período de 1-7 a 31-12-2014, ficando revogada, a partir de 1-7-2014, a Portaria 136 CAT, de 20-12-2013.
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