Informativo 27 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 46.545, DE 26-6-2014
(DO-MG DE 27-6-2014)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado concede benefício para fabricante de produtos derivados do tomate
Pelo referido Ato, que altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002, é concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial fabricante que realizar operação com polpa, extrato, suco ou molho de tomate, inclusive “ketchup”.
Pelo referido Ato, que altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002, é concedido crédito presumido ao estabelecimento industrial fabricante que realizar operação com polpa, extrato, suco ou molho de tomate, inclusive “ketchup”.
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