Informativo 26 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 11.421, DE 24-6-2014
(DO-PR DE 24-6-2014)
REGULAMENTO – Alteração(DO-PR DE 24-6-2014)
Estado dispõe sobre procedimento para a isenção de produtos do Programa Banda Larga Popular
De acordo com o referido Ato, a fundamentação para a isenção dos produtos do Programa Banda Larga Popular que deverá ser consignada no documento fiscal é o Item 138 do Anexo I do RICMS. Fica alterado o Decreto 6.080, de 28-9-2012.
De acordo com o referido Ato, a fundamentação para a isenção dos produtos do Programa Banda Larga Popular que deverá ser consignada no documento fiscal é o Item 138 do Anexo I do RICMS. Fica alterado o Decreto 6.080, de 28-9-2012.
Área exclusiva do cliente 