Informativo 26 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.804, DE 18-6-2014
(DO-RJ DE 23-6-2014)
(DO-RJ DE 23-6-2014)
(DO-RJ disponibilizado antecipadamente em 20-6-2014)
DIVERSÃO PÚBLICA – Ingresso
Sites eletrônicos não poderão limitar as vendas de ingressos às pessoas com deficiência
A comprovação da existência de deficiência só poderá ser exigida no momento do acesso ao local do evento.
A comprovação da existência de deficiência só poderá ser exigida no momento do acesso ao local do evento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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