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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2014

LEI 6.803, DE 18-6-2014
(DO-RJ DE 23-6-2014)
(DO-RJ disponibilizado antecipadamente em 20-6-2014)
 

ESTACIONAMENTO – Afixação de Cartaz

Estacionamentos devem incentivar a prática do uso de cinto de segurança
Este Ato torna obrigatória a instalação de placa educativa na saída de estacionamentos dos estabelecimentos comerciais, contendo os seguintes dizeres: “USE CINTO DE SEGURANÇA. ELE PODE SALVAR SUA VIDA”.
 





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