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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2014

LEI 12.995, DE 18-6-2014
(DO-U DE 20-6-2014)


Mensagem de veto
Alterada pela Lei 13.137, de 19-6-2015.

INCENTIVO FISCAL – Prorrogação da Vigência
 
Sancionada Lei que prorroga a vigência de incentivos fiscais






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