Informativo 26 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 3.596-R, DE 18-6-2014
(DO-ES DE 20-6-2014)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Este Ato promove modificações no Decreto 1.090-R/2002 relativas ao ECF, das quais destacamos as seguintes:
– as normas relativas à dispensa da obrigatoriedade de uso do ECF;
– os requisitos do PAF-ECF; e
Este Ato promove modificações no Decreto 1.090-R/2002 relativas ao ECF, das quais destacamos as seguintes:
– as normas relativas à dispensa da obrigatoriedade de uso do ECF;
– os requisitos do PAF-ECF; e
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