PORTARIA 53 SSER, DE 17-6-2014
(DO-RJ DE 18-6-2014)

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Base de Cálculo

Anulado Ato que esclarecia sobre a base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias industrializadas
Por meio deste Ato fica anulada a Portaria 35 SSER, de 6-2-2013 que, entre outras disposições, fixou entendimento de que a base de cálculo do ICMS é o custo de produção.