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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 31.491, DE 13-6-2014
(DO-CE DE 16-6-2014)
 
CONVÊNIO - Ratificação Estadual
 
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária 
Este Decreto ratifica os Convênios ICMS 85/2011, 4, 10, 11, 15, 20, 22, 23, 27, 32, 33, 34, 35 e 36/2014, os Protocolos ICMS 1, 3, 4, 6, 9 e 21/2014 e os Ajustes Sinief 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2014.






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