Informativo 25 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 57, DE 13-6-2014
(DO-U DE 16-6-2014)
(DO-U DE 16-6-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Estado do Amazonas é autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual
O programa tem por finalidade estimular o pagamento de débitos dos impostos estaduais, por meio do perdão da penalidade pecuniária, da multa de mora e da concessão de parcelamento.
O programa tem por finalidade estimular o pagamento de débitos dos impostos estaduais, por meio do perdão da penalidade pecuniária, da multa de mora e da concessão de parcelamento.
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