Informativo 24 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.244, DE 11-6-2014
(DO-ES DE 13-6-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Contrato Firmado por Call Center
Alterado ato que torna obrigatório o encaminhamento por escrito dos contratos firmados por meio de “call center”
Esta alteração da Lei 9.793, de 24-1-2012, estabelece que as empresas deverão remeter cópias dos contratos firmados por intermédio de “call centers
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