Informativo 25 - Página 0 - Ano 2014
LEI 16.402, DE 11-6-2014
(DO-SC DE 13-6-2014)
(DO-SC DE 13-6-2014)
POSTO DE COMBUSTÍVEL - Gás Natural
Postos de combustíveis deverão apresentar Selo de Abastecimento de GNV válido
Os postos que forneçam o referido combustível só poderão efetuar o abastecimento mediante apresentação do selo, ficando sujeitos a advertência e imposição de multa.
Os postos que forneçam o referido combustível só poderão efetuar o abastecimento mediante apresentação do selo, ficando sujeitos a advertência e imposição de multa.
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