Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 102 PGE, DE 12-6-2014
(DO-AL DE 13-6-2014)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Normas
Procuradoria Geral da Fazenda uniformiza procedimentos
Esta Portaria dispõe sobre a atuação nas execuções fiscais e na aceitação de carta de fiança e seguro garantia.
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