Informativo 25 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 2.235, DE 10-6-2014
(DO-SC DE 11-6-2014)
(DO-SC DE 11-6-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Produtor
Esta alteração no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS/SC, desobriga o produtor rural de apresentar cópia da Guia de Trânsito Animal (GTA) quando a operação envolver animais vivos.
Esta alteração no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS/SC, desobriga o produtor rural de apresentar cópia da Guia de Trânsito Animal (GTA) quando a operação envolver animais vivos.
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