Informativo 25 - Página 0 - Ano 2014
LEI 16.398, DE 10-6-2014
(DO-SC DE 11-6-2014)
(DO-SC DE 11-6-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Assistência Técnica
Estado obriga fornecedor de produtos ou serviços a informar a inexistência de assistência técnica no município
A informação deverá ser feita em documento fiscal ou por intermédio de contrato devidamente assinado pelo consumidor.
A informação deverá ser feita em documento fiscal ou por intermédio de contrato devidamente assinado pelo consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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