Informativo 24 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 44.840, DE 10-6-2014
(DO-RJ DE 11-6-2014)
(DO-RJ DE 11-6-2014)
DÍVIDA ATIVA – Normas
Estabelecidas normas para o controle da legalidade na inscrição de débito não tributário na dívida ativa
Este Ato dispõe sobre controle da liquidez e certeza dos débitos estaduais não tributários remetidos para inscrição em dívida ativa, que poderá ser feito por amostragem ou por requerimento do devedor interessado, conforme especificado.
Este Ato dispõe sobre controle da liquidez e certeza dos débitos estaduais não tributários remetidos para inscrição em dívida ativa, que poderá ser feito por amostragem ou por requerimento do devedor interessado, conforme especificado.
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