Informativo 24 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO 1 COGIRE/JUCERJA, DE 6-6-2014
(DO-RJ DE 11-6-2014)
(DO-RJ DE 11-6-2014)
SIMPLES NACIONAL - Procedimentos para Legalização de Empresas
Definidas as atividades econômicas de alto risco para fins de legalização de empresários e sociedades empresariais
Este Ato relaciona as atividades de alto risco para efeito de autorização de funcionamento de empresário e de sociedades empresariais. Em relação a essas atividades, poderão ser exigidas vistorias prévias para verificar o cumprimento dos requisitos legais, bem como processos específicos de licenciamento, autorização, inscrição ou certificação.
Este Ato relaciona as atividades de alto risco para efeito de autorização de funcionamento de empresário e de sociedades empresariais. Em relação a essas atividades, poderão ser exigidas vistorias prévias para verificar o cumprimento dos requisitos legais, bem como processos específicos de licenciamento, autorização, inscrição ou certificação.
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