Informativo 24 - Página 0 - Ano 2014
LEI 6.799, DE 10-6-2014
(DO-RJ DE 11-6-2014)
(DO-RJ DE 11-6-2014)
HOTEL – Normas
Hotéis deverão disponibilizar adaptadores de tomada universal
Os adaptadores serão disponibilizados gratuitamente pelos estabelecimentos destinados a hospedagem. O descumprimento sujeitará ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Os adaptadores serão disponibilizados gratuitamente pelos estabelecimentos destinados a hospedagem. O descumprimento sujeitará ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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