Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 157 SEFAZ, DE 26-5-2014
(DO-MA DE 29-5-2014)
(DO-MA DE 29-5-2014)
BASE DE CÁLCULO - Bebida
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de bebidas
Esta Portaria estabelece os valores, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 1-6-2014.
Esta Portaria estabelece os valores, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 1-6-2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
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