Informativo 24 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 429 PGFN, DE 4-6-2014
(DO-U DE 6-6-2014)
(DO-U DE 6-6-2014)
Alterada pela Portaria 693 PGFN, de 30-9-2015.
DÍVIDA ATIVA – Protesto de Certidões
PGFN disciplina o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa da União
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