Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.323, DE 3-6-2014
(DO-PB DE 5-6-2014)
(DO-PB DE 5-6-2014)
BANCO - Atendimento ao Público
Estado dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários
Esta indenização deve ser paga quando os usuários forem atendidas além do limite máximo de tempo de espera, prevista em lei municipal ou estadual.
Esta indenização deve ser paga quando os usuários forem atendidas além do limite máximo de tempo de espera, prevista em lei municipal ou estadual.
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