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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

LEI 4.538, DE 3-6-2014
(DO-MS DE 4-6-2014)

ANIMAL - Proibição

Estado proíbe a utilização de animais em testes de cosméticos
Esta Lei proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL





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