Informativo 23 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.236, DE 3-6-2014
(DO-ES DE 4-6-2014)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Serviço de Atendimento ao Consumidor
Alterado o ato que obriga as empresas a fornecerem seu serviço de SAC gratuitamente
Esta alteração da Lei 9.479
Área exclusiva do cliente 