Informativo 23 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 8.263, DE 3-6-2014
(DO-U DE 4-6-2014)
(DO-U DE 4-6-2014)
IOF – Operações de Câmbio
Reduzido o prazo dos empréstimos externos sujeitos à alíquota de 6% do IOF
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84, caput, inciso IV, e art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,
DECRETA:
Art. 1º O
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