Informativo 23 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 8.257, DE 29-5-2014
(DO-U DE 30-5-2014)
(DO-U DE 30-5-2014)
AFRMM - ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – Regulamentação
Governo regulamenta normas aplicáveis ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
Por meio deste Ato ficam regulamentadas disposições previstas na Lei 10.893, de 13-7-2004.
Por meio deste Ato ficam regulamentadas disposições previstas na Lei 10.893, de 13-7-2004.
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