Informativo 23 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 44.820, DE 2-6-2014
(DO-RJ DE 3-6-2014)
MEIO AMBIENTE – Licenciamento Ambiental
RJ dispõe sobre o SLAM – Sistema de Licenciamento Ambiental
Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes de causar degradação ambiental, cujas atividades estão relacionadas no Anexo 1.
Área exclusiva do cliente 