Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 1 DIFIS, DE 2-6-2014
(DO-PA DE 2-6-2014)
(DO-PA DE 2-6-2014)
ITCD - Auto de Infração
Fazenda dispõe sobre a emissão do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF do ITCD
Esta Portaria estabelece que a emissão será feita de de forma automatizada pelo Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT da Secretaria de Estado da Fazenda, com assinatura digitalizada do titular da Diretoria de Fiscalização.
Esta Portaria estabelece que a emissão será feita de de forma automatizada pelo Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT da Secretaria de Estado da Fazenda, com assinatura digitalizada do titular da Diretoria de Fiscalização.
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