ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 17 CODAC, DE 23-5-2014 (DO-U DE 29-5-2014)
DARF – Códigos
Divulgados códigos do Darf para os parcelamentos de débitos da Lei 12.973
Este ato divulga os códigos do Darf para pagamento à vista ou parcelamento dos seguintes débitos fiscais: - junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30-11-2008, na forma da Lei 11.941/2009;