Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 4.039, DE 26-5-2014
(DO-AM DE 26-5-2014)
(DO-AM DE 26-5-2014)
- Alterada pela Lei 4.058/2014 -
- Regulamentada pelo Decreto 34.959/2014 -
DÉBITO FISCAL - Remissão
Estado beneficia estabelecimentos atingidos pelas cheias
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