Informativo 22 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.232, DE 27-5-2014
(DO-ES DE 28-5-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado promove alterações nas regras para aplicação de multas do ICMS
Esta alteração da Lei 7.000, de 27-12-2001 , estabelece novos critérios para aplicação de penalidades decorrentes de infrações relativas ao aproveitamento indevido de créditos de ICMS.
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