Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 15.158, DE 27-5-2014
(DO-BA DE 28-5-2014)
(DO-BA DE 28-5-2014)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal
Estas modificações no Decreto 7.629, de 9-7-99, dispõem sobre o parcelamento de débitos e o arrolamento de bens e direitos, com efeitos a partir de 1-6-2014.
Estas modificações no Decreto 7.629, de 9-7-99, dispõem sobre o parcelamento de débitos e o arrolamento de bens e direitos, com efeitos a partir de 1-6-2014.
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