Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.086, DE 20-5-2014
(DO-MA DE 20-5-2014)
(DO-MA DE 20-5-2014)
- Regulamentada pelo Decreto 30.388/2014 -
DEFESA SANITÁRIA - Normas
Estado dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal
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