Informativo 22 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 44.810, DE 26-5-2014
(DO-RJ DE 27-5-2014)
(DO-RJ DE 27-5-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Livro de Reclamações
Governo regulamenta o modelo do Livro de Reclamações a ser disponibilizado ao consumidor
O Livro de Reclamações de que trata a lei 6.613, de 6-12-2013, deve atender as especificações previstas neste Ato, com o registro de autenticação feito pelo PROCON-RJ.
O Livro de Reclamações de que trata a lei 6.613, de 6-12-2013, deve atender as especificações previstas neste Ato, com o registro de autenticação feito pelo PROCON-RJ.
Área exclusiva do cliente 