Informativo 22 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 44.803, DE 26-5-2014
(DO-RJ DE 27-5-2014)
(DO-RJ DE 27-5-2014)
SIMPLES NACIONAL - Procedimentos para Legalização de Empresas
Regulamentado o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais
Para efeito de autorização de funcionamento de empresário e de sociedades empresariais, as atividades serão classificadas segundo o grau de risco que apresentarem à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente e ao patrimônio.
Para efeito de autorização de funcionamento de empresário e de sociedades empresariais, as atividades serão classificadas segundo o grau de risco que apresentarem à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente e ao patrimônio.
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